Termos e compromissos

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Ano letivo 2023.1

Sumário

• CLÁUSULA 1ª: QUAL É O OBJETO DO CONTRATO
• CLÁUSULA 2ª: OBRIGAÇÕES
• CLÁUSULA 3ª: DO VALOR INVESTIDO
• CLÁUSULA 4ª: O PRAZO DO CONTRATO
• CLÁUSULA 5ª: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
• CLÁUSULA 6ª: RESCISÃO CONTRATUAL
• CLÁUSULA 7ª: LIQUIDEZ DO CONTRATO
• CLÁUSULA 8ª: OBSERVÂNCIA À LGPD
• CLÁUSULA 9ª: ASSINATURA ELETRÔNICA
• CLÁUSULA 10ª: DO FORO

CONTRATANTE(S)

O CONTRATANTE é a pessoa física que visa adquirir qualquer curso da CONTRATADA fornecendo seus Dados e fazendo a aquisição por meio de seu canal comercial ou em seu site.

CONTRATADO

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA, PROFISSIONAL E SUPERIOR TECH LTDA. – FACULTECH, inscrito no CNPJ sob o n.º 44.554.832/0001-25, sediado na Rua Luiz Alberto Junqueira, bairro Junqueira, nº 133, Ituiutaba-MG, CEP: 38304-064.

CLÁUSULA 1ª: QUAL É O OBJETO DO CONTRATO? ↑ Voltar ao topo

1.1.: A contratada se obriga a prestar serviços educacionais no período letivo da matrícula e nos termos do calendário acadêmico, ao aluno contratante, conforme fls. 02.

CLÁUSULA 2ª: OBRIGAÇÕES ↑ Voltar ao topo

2.1.: O presente contrato é celebrado com base no Artigo 206, I e III e do Artigo 209 da Constituição Federal. Além das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Lei n.º 9870/99.

2.2.: A Facultech possui responsabilidade no planejamento da prestação de serviço de ensino, firmado na orientação didático-pedagógica e educacional, contratação de professores, criação da grade, carga horária, elaboração e aplicação de provas, divulgação das notas, além de todas as atividades docentes exigidas para o fiel cumprimento do contrato, sem interferência do aluno.

2.3.: As aulas serão ministradas de forma online, onde o aluno terá acesso mediante login na plataforma;

2.4.: O aluno se compromete a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários para o desenvolvimento do serviço contratado. Se compromete, ainda, a não faltar com a verdade, sendo responsável pela idoneidade moral, legitimidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas. O aluno deverá informar quaisquer alterações dos dados para contato atualizados.

CLÁUSULA 3ª: DO VALOR INVESTIDO ↑ Voltar ao topo

A remuneração pelos serviços educacionais prestados obedecerá às seguintes condições:

3.1.

a) O Aluno pagará a Facultech o valor do curso, baseado na modalidade;

b) O pagamento das mensalidades será via cartão de crédito, boleto ou PIX a ser pago nas instituições bancárias ou na secretaria da Facultech, dentro dos horários de funcionamento desta;

c) No ato da assinatura do contrato, o curso escolhido estará imediatamente liberado para acesso as aulas, porém, caso não seja computado o pagamento em até 10 (dez) dias, o acesso será suspenso;

d) A ausência de assistir as aulas disponibilizadas não exime o aluno ao pagamento das mensalidades, tendo em vista a disponibilização do serviço pela Facultech.

Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, o aluno deverá arcar com: (i) multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, (ii) juros de 1% ao mês e (iii) correção monetária, com base na variação do IGP-M, sobre o valor do débito, sem prejuízo da cobrança extrajudicial ou judicial da dívida;

3.2. O inadimplente ficará a cargo de ressarcir pelo pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios, pela cobrança da dívida;

3.3. Em caso de inadimplência das mensalidades ou de qualquer outra obrigação de pagamento decorrente deste contrato, superior a 20 (vinte) dias da data do respectivo vencimento, a Facultech terá o direito de aplicar as regras previstas no Artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, e registrar o débito junto ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC).

3.4. Com base no Artigo 5º da Lei n.º 9.870/99, a Facultech se reserva o direito de recusar a rematrícula do aluno inadimplente com as mensalidades ou outros débitos decorrentes deste contrato.

CLÁUSULA 4ª: O PRAZO DO CONTRATO ↑ Voltar ao topo

4.1: Este contrato terá validade mínima de 03 (três) meses e máxima de até 12 (doze) meses a partir da matrícula realizada na plataforma, podendo ser rescindido a qualquer momento sob aviso prévio de 30 dias.

4.2: Caso o aluno revogue o contrato antes do previsto, continuará obrigado ao pagamento das mensalidades devidas até o ato da revogação, sob análise do que já foi assistido por ele.

CLÁUSULA 5ª: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ↑ Voltar ao topo

5.1. A Facultech se obriga a fornecer ao aluno, sem custos, o certificado de conclusão dos cursos de Pós e Sequenciais da Faculdade FACEO, desde que cumprido os seguintes requisitos: i) Ter passado nas matérias e obter nota mínima exigida; ii) Estar em dia com os débitos; iii) Ter enviado toda a documentação necessária.

É importante destacar que conforme disponibilizado no módulo de orientação no Ambiente Virtual do Aluno na Aba: “LEIA É IMPORTANTE SOBRE OS CURSOS SUPERIORES SEQUENCIAIS” é descrito que os cursos superiores sequenciais são cursos de modalidade de nível superior, mas não tem equivalência a graduação.

5.2. O aluno declara que foi orientado e entende que, ao solicitar o certificado de conclusão do curso, terá o prazo de até 04 (quatro) meses para receber seu certificado, e, automaticamente, será perdido seu acesso na plataforma.

5.3. O aluno declara que foi orientado e entende que a Facultech não certifica nenhum curso superior (salvo cursos livres), sendo as faculdades parceiras/polo dessas, a realizarem tal ato.

CLÁUSULA 6ª: RESCISÃO CONTRATUAL ↑ Voltar ao topo

6.1. Será caso de rescisão contratual, por meio de notificação escrita com aviso de recebimento, em caso de:

• Mora do aluno, por prazo superior a 3 meses do respectivo vencimento do débito;
• Por desistência ou transferência do aluno à outra instituição de ensino ou inobservância das cláusulas contratuais por qualquer das partes;
• Em caso de encerramento das atividades, falência ou recuperação judicial da Facultech.

6.2. Ocorrendo a rescisão contratual, a prestação dos serviços cessará automaticamente, a partir do recebimento da notificação escrita prevista no item 1 da cláusula 6.1.

6.3. Independentemente do motivo da rescisão, o aluno fica obrigado a quitar a mensalidade e qualquer débito oriundo deste contrato relativo ao mês de ocorrência do evento, na forma estipulada neste contrato.

CLÁUSULA 7ª: LIQUIDEZ DO CONTRATO ↑ Voltar ao topo

7.1. O presente contrato consiste em título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, inc. III do CPC.

CLÁUSULA 8ª: OBSERVÂNCIA À LGPD ↑ Voltar ao topo

8.1. O Contratante declara expresso CONSENTIMENTO para o Contratado coletar, tratar e compartilhar:

• os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD;
• os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD;
• os dados necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.

8.2. Outros dados poderão ser coletados, tratados e compartilhados conforme termo de consentimento específico.

CLÁUSULA 9ª: ASSINATURA ELETRÔNICA ↑ Voltar ao topo

9.1.: As partes reconhecem como válidas as manifestações de vontade emitidas neste contrato em formato eletrônico. Nos moldes do §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, são admitidos todos os meios legais de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, ainda que não empreguem certificado digital emitido pela ICP-Brasil.

CLÁUSULA 10ª: DO FORO ↑ Voltar ao topo

As partes elegem o foro da cidade de ITUIUTABA/MG para conhecer das questões relativas à presente relação contratual, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.

Ituiutaba/MG, 16 de dezembro de 2023

ALUNO(A): Nome completo do aluno

FACULTECH: Prof. Matheus Ribeiro e Prof. Simião Netto

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Politica de Privacidade

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Armazenamento de dados

Todos os dados que armazenamos tem uma finalidade legitima e que é informada previamente aos nossos usuários, sendo armazenados apenas após o consentimento do usuário e respeitando o que prevê a legislação vigente sobre esse assunto.

Nós armazenamos dados dos nossos usuários em busca de gerar uma experiência melhor para eles ao acessarem nosso blog, para ter controle da dinâmica em nossas páginas, responder comentários, dúvidas e retornar contatos futuros.

 Os dados armazenados para comunicar as atualizações do nosso blog todos são armazenados com segurança e expressamente para essa finalidade.

 O período de tempo de armazenamento dos dados é de ( coloque o período em que você armazenará os dados, ou caso você não saiba um período específico inicie com o parágrafo abaixo).

 Os dados que coletamos e tratamos são utilizados por um período de tempo adequado a finalidade que é descrita neste documento.

 O armazenamento dos dados realizado por nós, não retira qualquer direito do titular dos dados pessoais sobre ele. Além disso, respeitamos todos os direitos do controlador do site e as demais disposições reguladoras ou legais que versem sobre esse assunto.

Os dados armazenados por nós são tratados com toda segurança para promover a proteção do nosso usuário de qualquer evento danoso.

Tratamento de dados

O tratamento dos dados coletados por nossa plataforma respeita todas as normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando o direito do usuário de ter acesso aos seus dados e alterá-los a qualquer momento durante nosso armazenamento.

Os dados tratados por nós estão todos seguros, pois utilizamos técnicas para preservar a privacidade de todos os titulares dos dados coletados.

Não realizamos nenhum tratamento de dados ilícito ou que vá contra o que estabelece as normas brasileiras e esta Política de Privacidade e Segurança.

As etapas dos tratamentos de dados inicia-se desde a sua coleta.

As atividades referentes ao tratamento de dados realizadas por nós, tem base legal para acontecer, respeitando os limites previstos na legislação.

Disponibilizamos o nosso canal de contato para responder qualquer dúvida a respeito da base legal que fundamentamos o tratamento dos dados.

Você pode entrar em contato conosco pela aba Fale Conosco e pelos canais de atendimento presentes ao final desta Política de Privacidade e Segurança.

Eliminação dos dados armazenados

Os dados são armazenados apenas durante o período em que são utilizados para a finalidade específica para qual foram coletados, após esse período realizamos a eliminação dos dados do nosso sistema ou os anonimizamos.

Não temos nenhum interesse em continuar armazenando os dados dos nossos usuários após o período necessário para o fim que foram coletados.

O armazenamento de dados continuará ainda que a finalidade tenha sido realizada, quando houver disposição legal a respeito disso ou disposição regulatória que impeçam a sua eliminação ou anonimização. 

A anonimização dos dados realizados pelo nosso site é uma maneira de manter a segurança dos dados coletados dos nossos usuários após a finalidade para qual a coleta aconteceu for alcançada.

Segurança no tratamento dos dados

Os nossos sistemas de proteção atendem a todos os requisitos trazidos na Lei 13.709/2018, respeitando as condutas de boa prática, as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados coletados.

Temos muito cuidado e preocupação em proporcionar segurança aos dados coletados dos nossos usuários, por esse motivo utilizamos ferramentas específicas para garantir a privacidade dos dados que tratamos.

As técnicas utilizadas para assegurar a segurança dos dados coletados por nosso website são todas adequadas e aptas a gerar a proteção integral dos dados dos usuários de qualquer possível situação onde possa ser obtido os dados, compartilhados, publicados, destruídos e alterados sem autorização e de maneira irregular.

Adotamos medidas específicas para cada espécie de dados sendo o modo de segurança direcionado especificadamente para o dado que foi coletado, de acordo com o contexto da sua coleta e sua finalidade.

Utilizamos proteção em nossos computadores por meio da criptografia de dados e/ ou firewall.

O acesso físico aos nossos arquivos só acontece quando é necessário que algum de nossos funcionários tenham acesso a eles para desempenhar sua função profissional.

Os dados anonimizados não são considerados pelo nosso blog como informações pessoais, visto que através deles não é possível criar nenhum vínculo com o titular dos dados, já que não há como identificá-lo.

Os dados anonimizados são mantidos em nossos arquivos e sistemas com toda a segurança técnica necessária para sua proteção.

É importante informar que tomamos todos os cuidados para proteger os dados de nossos usuários, mas ainda assim, há algumas situações que acontecem onde há o vazamento de dados. O nosso website não é responsável por qualquer incidente com dados pessoais que aconteça por situação em que não temos o controle, como a culpa exclusiva do usuário, ou ataques de hackers.

Qualquer incidente que cause danos aos dados pessoais dos usuários, informaremos as autoridades responsáveis, conforme a Lei 13.709/2018.

Botões de compartilhamento nas redes sociais

Os botões de compartilhamento utilizado em nosso blog, são uma maneira de aumentar o tráfego em nossas publicações e otimizar a divulgação de nossos posts.

Para utilizar nossos botões de compartilhamento basta clicar neles e escolher a rede social que desejar.

Ao usar um dos botões de compartilhamento disponíveis, você demonstra aceitar e está de acordo em informar todos os dados necessários para o compartilhamento acontecer, de acordo com a necessidade da plataforma escolhida para compartilhamento.

Consentimento do usuário

O usuário permite de livre e espontânea vontade que seus dados sejam coletados por nosso blog e armazenados pelo período necessário para realização da finalidade estabelecida.

O usuário afirma que não sofreu qualquer coação, ou foi induzido a concordar com essa Política de Privacidade e segurança.

O usuário pactua que navegará e utilizará adequadamente os conteúdos publicados em nosso blog, agindo de boa-fé e respeitando uma conduta digna e respeitosa, sem realizar comentários discriminatórios a respeito de temas religiosos, raciais, terroristas, jogos proibidos e etc.

O usuário compromete-se a não causar nenhum dano ao blog, não devendo gerar comentários maldosos na publicação, não disseminar vírus que causem dano aos hardware e softwares dos nossos parceiros e ao nosso website.

Futuras alterações neste documento

Está Política de Privacidade e Segurança segue todas as regras trazidas na legislação brasileira, especialmente os presentes na Lei Geral de Proteção de Dados.

Não há um período específico para ocorrer qualquer modificação neste texto, por esse motivo informamos ser livre o nosso direito de alteração a qualquer momento, principalmente no caso de alterações feitas na legislação brasileira ou no nosso site.

Nós comprometemos a informar aos nossos usuários a respeito de qualquer alteração que aconteça nesta Política de Privacidade e Segurança.

Formas de entrar em contato conosco

Buscamos sempre o melhor relacionamento com o nosso usuário, por esse motivo estamos a disposição para responder qualquer dúvida a respeito da nossa Política de Privacidade e segurança e a informar sobre o tratamento de dados realizados por nós. 

Você pode entrar em contato conosco através de email, telefone ou endereço disposto na aba Quem somos, ou Contato.

Informações adicionais

Este documento foi desenvolvido pelo Advogado Diego Castro (OAB/PI 15.613) e modificado com permissão para este site, com a função de explicitar e orientar os nossos usuários a respeito da Política de Privacidade e Segurança utilizada pelo nosso blog.

Esperamos que tenha ficado claro todos os pontos debatidos neste documento.

Está Política de Privacidade e Segurança passa a ter validade a partir de 17 de Junho de 2021 com validade indeterminada.

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