Termos e compromissos

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPLETIVA, PROFISSIONAL E SUPERIOR TECH LTDA. – FACULTECH, sediado na Alameda Antônio Carlos Vieira da Cunha, bairro Granada, nº 376, Uberlândia-MG, CNPJ/MF nº 44.554.832/0001-25, neste ato, por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, e o CONTRATANTE, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, que se regerá pelas cláusulas descritas a seguir.

1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

1.1. O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 206, incisos II e III, artigo 209 da Constituição Federal, artigo 594 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 9.870/1999 e Lei 8.078/1990.

2. DO OBJETO

2.1. O Instituto de Educação Supletiva, Profissional e Superior TECH LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 44.554.832/0001-25, doravante denominado “CONTRATADA”, fornecerão a você, “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site da CONTRATADA, conteúdos referentes a cursos de formação nas áreas de Agente de Saúde e Atendente de Farmácia, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS”.

2.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.

2.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.

2.1.3. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.

2.1.3.1. Durante a vigência deste contrato e para fins de cumprimento das atividades educacionais, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para aperfeiçoar seus serviços e promover um melhor desempenho na entrega dos serviços contratados, poderão ser coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis, que, neste ato, autoriza expressamente o CONTRATANTE, para utilização e tratamento pela CONTRATADA, em atenção ao artigo 14 da Lei 13.709/2018.

2.1.3.2. Para o estabelecido no caput desta cláusula deverá ser considerado que:

a) “Dados Pessoais” são informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitado a Dados Pessoais necessários à vida estudantil do aluno(a), incluindo a dados sensíveis como dados clínicos e médicos necessários para atendimentos e necessidades pontuais relacionadas à saúde do aluno;

b) “Dados Pessoais Sensíveis” aqueles de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

c) A CONTRATADA é a “Controladora”, nos termos do art. 5, inciso IV, da Lei 13.709/2018, responsável pela coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais e sensíveis;

2.1.3.3. A CONTRATADA, enquanto “Controladora”, coleta e promove tratamento de dados pessoais para atendimento das finalidades informadas em sua política de privacidade considerando sempre o princípio da minimização de modo a utilizar apenas as informações necessárias para execução deste contrato que tem por objeto a prestação de serviços educacionais.

2.1.3.4. A CONTRATADA poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados, de forma que o(a) CONTRATANTE TEM CIÊNCIA E AUTORIZA NESTE ATO o acesso e tratamento de dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto, garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.

2.1.3.5. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados pessoais e sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

2.1.4. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO do CONTRATANTE.

2.1.5. O CONTRATANTE, após finalizar o cadastramento, apenas poderá alterar seus dados pessoais por meio de solicitação para contato@facultech.com.br, podendo a CONTRATADA solicitar informações adicionais para as efetivar.

2.1.6. Não se aplica a restrição do subitem 2.1.5. para alteração da senha e/ou dos dados de cartão de crédito, que poderão ser realizadas diretamente pelo CONTRATANTE no site da CONTRATADA.

2.1.7. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.

2.1.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 2.1.7., poderá:

a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,

b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

2.2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.

2.2.1. A aceitação deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.

2.2.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.

2.3. A CONTRATADA realiza a venda de cursos de outras instituições que com ela tenha celebrado termo de parceria, sendo que, para os fins do presente instrumento, poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, mediante valor previamente estabelecido, os cursos dessas instituições parceiras;

2.3.1. A CONTRATADA não se obriga e nem se responsabiliza quanto à prestação de serviços de consultoria ao CONTRATANTE referentes a cursos de terceiros que com aquela não tenha firmado instrumento de parceria;

3. DO CONTEÚDO

3.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

3.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.

3.1.2. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.

3.2. As aulas serão ministradas utilizando ferramentas virtuais, que a CONTRATADA disponibilizará, tendo em vista a natureza do conteúdo programático e da técnica pedagógica que se fizerem necessários. Em situações excepcionais que justifiquem a consolidação do conteúdo teórico à prática as aulas poderão ser ministradas presencialmente em salas ou locais apropriados.

3.2.1. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que a contratada disponibilizará sua metodologia de ensino de forma remota, através de recursos tecnológicos sob supervisão da direção e coordenação escolar. As aulas poderão ser síncronas (em tempo real) ou assíncronas (sem interação em tempo real), respeitando os conteúdos programados, conforme o Plano Escolar. E que em caso de decretação de estado de calamidade pública, reconhecido pelos órgãos governamentais, ou alguma situação excepcional, que resulte em interrupção do fornecimento de sinal de internet necessário ao acesso das aulas, poderá a Contratada disponibilizar a sua metodologia de ensino de maneira presencial.

3.3. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA (“ÁREA DO ALUNO”).

3.3.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas na ÁREA DO ALUNO.

3.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.

3.4.1. É contrário ao presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição – por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:

a) sites de rateio;

b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;

c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;

d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;

e) bibliotecas virtuais;

f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;

g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e

h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.

3.5. Além da licença limitada de uso estabelecida neste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.

3.6. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

3.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.

3.8. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são prorrogáveis uma vez por igual período.

4. DOS PRODUTOS

4.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:

a) curso de formação para a área de Agente de Saúde; e

b) curso de formação para a área de Atendente de Farmácia;

4.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.

4.2.1. O valor dos cursos previsto no contrato, inclui, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes e da programação curricular, elaboração de materiais, distribuição de materiais, classificação dos conteúdos disciplinares de acordo com o nível cognitivo do aluno e carga horária constante do plano pedagógico.

4.2.2. O CONTRATANTE se obriga a adquirir apostilas e material didático indicado pela CONTRATADA, bem como àqueles relacionados na “lista de material”, necessários para o acompanhamento e realização das atividades educacionais.

4.2.3. Não estão incluídos nos valores referentes aos cursos os serviços de transporte de alunos, aulas especiais de recuperação, reforço disciplinar por meio da disponibilização de vídeo-aulas extras, a segunda via de documentos, uniforme, alimentação e o material de uso individual do aluno.

4.3 A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá:

a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,

b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

5. DO ACESSO À ÁREA DO ALUNO

5.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.

5.2. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.

5.3. O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, realizando-as por meio do contato@facultech.com.br

5.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à ÁREA DO ALUNO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.

5.5. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.

5.6. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

5.7. Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do contato@facultech.com.br e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.

5.8. É vedado o acesso à ÁREA DO ALUNO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.

5.8.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.

5.8.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:

a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login e senha, à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e

b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

5.9. O serviço disponibilizado na ÁREA DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.

5.10. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.

5.11. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.

5.12. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.

6.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.

6.2.1. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.

6.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.

6.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 6.3. ou a qualquer cláusula deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.

6.3.2. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.

6.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.

6.4.1. É contrário ao presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição – por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:

a) sites de rateio;

b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;

c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;

d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;

e) bibliotecas virtuais;

f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;

g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e

h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.

6.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.

6.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.

6.5.2. O cancelamento de que trata o item 6.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.

6.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na ÁREA DO ALUNO.

6.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

6.7. É de inteira responsabilidade da Contratante a informação à CONTRATADA sobre eventuais sintomas da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, em especial, a observância da quarentena nos casos necessários, além da obrigatoriedade no seguimento das medidas de segurança determinadas pelos órgãos da saúde com o intuito de conter e não disseminar o novo coronavírus.

6.8. A CONTRATADA será indenizada pelo CONTRATANTE por qualquer dano ou prejuízo, seja de natureza material ou moral, que este venha a causar à CONTRATADA.

6.8.1. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

6.9. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que o valor dos cursos ofertados pela contratada é referente à carga horária total indicada no requerimento de matrícula e deverá ser pago no prazo e forma estabelecidos no presente instrumento.

6.9.1. O não desempenho do aluno nas aulas ou atividades curriculares não o exime do pagamento das prestações, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado pela FACULTECH ao CONTRATANTE.

6.9.2. Os valores das contraprestações das demais atividades não incluídas neste contrato, inclusive as extracurriculares, serão fixados a cada serviço prestado pela FACULTECH e não terão caráter obrigatório.

6.10. OS VALORES (OU PERCENTUAIS) DE DESCONTO DEIXARÃO DE SER APLICADOS CASO O CONTRATANTE NÃO EFETUE OS PAGAMENTOS NOS VENCIMENTOS.

6.11. Em caso de inadimplência a CONTRATADA poderá optar pela cobrança amigável ou judicial do débito, sendo atribuído ao presente contrato a eficácia e força de título executivo extrajudicial, reconhecendo como líquido, certo, e exigível, sem prejuízo de inclusão do nome do CONTRATANTE no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. No caso de cobrança judicial o CONTRATANTE arcará com as custas e despesas processuais e honorários de 20% sobre o valor total do débito.

6.12. Ao aderir ao presente, a CONTRATANTE submete-se às disposições da FACULTECH, de sua Proposta Pedagógica e demais obrigações constantes na legislação aplicável à área, e ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente, a matéria.

6.13. É de exclusiva competência da CONTRATADA o planejamento, escolha de professores, orientação didática, pedagógica e educacional, fixação da carga horária e plano pedagógico, marcação de datas de provas e atividades de verificação de aproveitamento e demais providências de ensino.

6.14. No caso de o planejamento pedagógico da Instituição prever a ministração de aulas no formato presencial, O CONTRATANTE exime a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades por atos praticados durante a disponibilização das aulas como a utilização de equipamentos eletrônicos e de multimídia de uso pessoal, os quais podem ser aparelhos celulares, smartphone, ipad, tablets, etc.

6.14.1. A CONTRATADA não compactua, não autoriza e não se responsabiliza pelo uso indevido de dispositivos tecnológicos antes, durante e após a ministração das aulas presenciais.

6.14.2. No tempo de ministração das aulas presenciais e durante os trabalhos pedagógicos da Instituição, fica proibida a utilização de aparelhos celulares (iphone; smartphones) ou similares, bem como, aparelhos que possam tirar fotos, filmar ou gravar sons, salvo quando solicitado pelo docente a utilização de tais equipamentos com fins pedagógicos direcionados às pesquisas que se fizerem necessárias.

6.14.3. O CONTRATANTE está ciente da proibição da gravação das aulas e conteúdos pedagógicos por meio de aparelhos celulares ou similares, assumindo a responsabilidade por sanções que venham a prejudicá-lo pelo descumprimento desta obrigação.

6.14.4. A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização decorrentes do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos, não empregados no processo de aprendizagem, inclusive celulares, tablets, aparelhos eletroeletrônicos, papel moeda ou documentos pertencentes ou sob a posse do CONTRATANTE.

7. DO CANCELAMENTO

7.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.

7.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO de um CURSO, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir ao CONTRATANTE o valor proporcional àquele dos materiais ainda não disponibilizados.

7.3. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO e ao CONTEÚDO nela disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.

7.4. A CONTRATADA praticará a política de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, pela qual o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um produto da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:

a) quando da compra de um CURSO, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição:

a.1) integral do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 7º (sétimo) dia após a aquisição;

a.2) de 40% (quarenta por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido até o 15º (décimo quinto) dia após a aquisição;

a.3) de 30% (trinta por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido do 16º (décimo sexto) dia até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição; e

a.4) de 15% (quinze por cento) do valor da compra à CONTRATADA, desde que realize este pedido do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 60º (sexagésimo) dia após a aquisição.

7.5. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo e-mail contato@facultech.com.br

7.6. Em se tratando de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE.

7.7. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição dependerá da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.

7.8. Em se tratando de pagamento por meio de pix, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da confirmação pela CONTRATADA do cancelamento, na conta bancária da qual o pix foi originado.

7.9. No caso de falta de pagamento no vencimento, o CONTRATANTE pagará o valor integral (sem desconto), acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na tabela utilizada pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

7.10. Considerando a pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11/03/2020 e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020, fica assegurada a possibilidade de alteração de valores referentes aos cursos disponibilizados, de modo a preservar o equilíbrio contratual no caso de alteração da equação econômico-financeira do presente instrumento, caracterizado pelo caso fortuito e força maior.

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à contratada pelo e-mail contato@facultech.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados em seu site.

8.2. Mesmo que qualquer parte deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a contratada e o contratante exercê-los durante a vigência deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

8.4. Este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS poderá ser alterado, a qualquer momento, pela contratada.

8.5. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Ituiutaba/MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Termos atualizado em Uberlândia, 31 de Janeiro de 2022.

Politica de Privacidade

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•  Uso de cookies;
• É possível o compartilhamento ou publicação dos dados por terceiros?
• Formas de entrar em contato conosco.

Sobre o nosso blog

Nosso site tem como principal objetivo informar e levar conhecimento, e atua por meio da publicação de textos, vídeos, áudios e os demais conteúdos aqui vinculados em busca de trazer informações de suma importância a respeito dos assuntos aqui tratados.

De forma responsável, o site declara assumir  compromisso total com a segurança e privacidade dos dados de seus clientes, durante todo o período de navegação em nosso site. Esta política de privacidade e segurança tem como principal objetivo de esclarecer e demonstrar aos visitantes do nosso blog, como todas as informações, aqui coletadas, serão tratadas e quais poderão ser divulgadas ou publicadas com nossos parceiros.

Qualquer modificação em nossa Política de Privacidade é Segurança serão informadas aos nossos usuários de forma imediata neste espaço.

Ao acessar o nosso site, o usuário concorda, aceita e adere de forma automática todas as informações e condições previstas neste documento, que pode ser denominado como Política de Privacidade e Segurança ou Termos de Uso, que devem ser obrigatoriamente respeitados.

O site traz abaixo todas as regras e termos referente a privacidade e o uso da nossa página, qualquer comunicado posterior será notificado de forma expressa aos nossos usuários. 

 A equipe do nosso site está à disposição para esclarecer quaisquer  dúvidas.

O nosso site é indicado para pessoas a partir de 18 anos, que possuam interesse ou curiosidade a respeito do conteúdo que trazemos. Caso seja menor que 18 anos, é necessário a permissão do responsável.

 O conteúdo do nosso site é produzido por nossa equipe respeitando os valores éticos e humanos, bem como os princípios morais, buscando informar da melhor maneira a respeito do conteúdo que trazemos.

Dados coletados

 O nosso blog coleta alguns dados e informações dos nossos usuários, como será explicado abaixo neste tópico. 

Dados pessoais do usuário

Os dados pessoais do usuário coletados pelo nosso blog, são fornecidos exclusiva e expressamente pelo usuário, exceto previsões mencionadas abaixo, contudo, só serão coletados e tratados com o consentimento do usuário.

Coleta de dados

A coleta de dados realizada pelo nosso site acontece ou pode acontecer em todas as páginas, no momento do preenchimento de formulários, cadastro para contato ou envio de dúvidas.

O usuário do nosso blog ao acessa-lo e preencher qualquer dos formulários do nosso site, assim como ao aceitar o s cookies utilizados, demonstra de forma expressa e clara concorda e dá seu consentimento para a coleta e os demais tratamentos de seus dados.

O nosso site coletará informações dos usuários, como nome completo, endereço de IP, telefone do usuário, e-mail, telefone de contato entre outros dados que são coletados com o preenchimento dos formulários presentes neste website.

Podemos também trabalhar com web beacons para monitorar o desempenho dos acessos em nossos posts.

Modo de Coleta de Dados

Só realizamos a coleta de dados do usuário em casos necessários, como por exemplo para lhe disponibilizar algum serviço, mas tudo conforme as legislações vigentes no nosso país e respeitando expressamente a Lei Geral de Proteção de Dados.

 A coleta de dados que acontece no nosso blog, ocorre apenas quando há o conhecimento e, livre e espontâneo consentimento do usuário.

 Não realizamos nenhuma coleta de dados sem a permissão do usuário, ou por qualquer meio que possa tornar o consentimento inválido, como a coerção.

 A coleta de dados pode acontecer através do preenchimento da Fale Conosco, de formulários presentes no nosso site, do preenchimento de cadastro no nosso site, de compras realizadas no nosso site ou do aceite para receber informações em seu e-mail ou número de contato.

Coleta automática de dados pessoais

Podemos nonitorar nosso site com web beacons e analytics, trabalhamos com a coleta de alguns dados dos usuários de forma automática, mas esses dados são computados apenas para conhecermos melhor o nosso público e termo conhecimento a respeito de quais posts são mais acessados.

 Os dados coletados  de forma automática são tratados com segurança e respeitando a privacidade de nossos usuários, sendo coletados diretamente pelo sistema.

Finalidade da Coleta de dados

Todos os dados fornecidos por nossos usuários são utilizados unicamente com a finalidade de prestação de serviço e melhor desempenho, pois através dos dados coletados podemos elaborar de forma mais direcionada nosso conteúdo, não buscamos nenhuma espécie de vantagem sobre eles.

Os dados fornecidos para que entremos em contato por meio do FAQ ou do Fale Conosco são utilizados unicamente para essa finalidade.

A Coleta de dados ocorre também para podermos enviar novidades ou serviços que desempenhamos, mas sempre com o consentimento do usuário, já que é necessário o preenchimento de formulário ou a aceitação dos nossos cookies.

Dados que não são coletados

 O nosso site não trabalha com a coleta de dados sensíveis, pois só utilizamos de fato o que é necessário para a realização dos nossos serviços.

Os dados sensíveis, como a etnia, religião e genética, como estão estabelecidos na Lei de Proteção Geral de Dados não são coletados ou requeridos pela nossa página.

Os dados sensíveis só serão coletados por nós em casos expressamente necessários e previstos na legislação supracitada, sendo informado ao usuário a respeito dessa coleta, do modo como ocorrerá o tratamento e a finalidade da coleta desses dados sensíveis.

Compartilhamento, publicação ou divulgação dos dados dos usuários a terceiros

Trabalhamos sempre pensando no bem-estar do nosso usuário, por esse motivo, utilizamos a boa-fé como base para divulgação, compartilhamento ou publicação de qualquer dado coleta por nós.

Não trabalhamos com compartilhamento, publicação ou divulgação de dados que coletamos dos nossos usuários, exceto em casos, onde há previsão de leis, determinação judicial, boletim, comprimento de alguma determinação de autoridade pública, onde se torne obrigatória alguma dessas condutas, ou alguma hipótese de determinação regulatória.

É permitido o acesso aos dados coletados por nós, a um terceiro que tenha permissão do titular dos dados.

Em caso de investigação criminal deixamos cientes todos os nossos usuários de que cooperaremos da forma que nos for requisitada.

Não podemos recusar compartilhar dados nos casos acima mencionados.

Por trabalharmos com parceiros é importante informar, que o nosso site pode ter links ou hiperlinks para sites externos que não possuem nenhum vínculo com o modo operacional ou com o sistema do nosso site, possuindo inclusive, Politica de Privacidade e Segurança diferente do nosso.

Os sites externos trabalham conforme estabelecido nos seus termos de uso, informamos que não temos nenhum poder de caracterizar o modo como acontece a coleta, o tratamento e a eliminação dos dados armazenados pelos sites externos.

Não temos nenhum controle sobre o conteúdo dos links e hiperlinks externos que você pode encontrar por todo nosso blog.

Newsletter

O blog utiliza newsletter para encaminhar aos nossos usuários, informações semanais a respeito das atualizações realizadas.

Além disso, é possível que o usuário receba em datas certas uma avaliação para sabermos, o que precisamos melhorar em nosso site e como está indo nosso desempenho.

 Os dados coletados por nosso blog são informados a newsletter apenas para a finalidade descrita acima e respeitando o que é estabelecido nas legislações do nosso país.

Anonimização de dados

Anonimização de dados é um conjunto de etapas que são realizados após a coleta de dados de uma determinada pessoa, para desvincular aqueles dados da figura do titular deles, não permitindo assim, que posteriormente seja possível unir as informações dos dados a uma pessoa específica, mesmo com a utilização de técnicas mais elaboradas que poderiam conseguir esse resultado.

Todos os dados dos usuários, após serem utilizados para a finalidade para qual foram coletados são anonimizados, não sendo possível identificar o titular de determinado dado e tornando-se inviável que se reúna essas informações novamente para identificar quem é o seu proprietário.

 A anonimização de dados deste site respeita todas as normas estabelecidas na legislação vigente no País, inclusive as formas técnicas e administrativas que devem ser utilizadas.

Cookies

 O nosso blog trabalha com a política de cookies para melhorar a sua experiência em nosso ambiente virtual, como buscamos sempre o melhor para nossos usuários, utilizamos esse mecanismo para coletar dados e armazená-los com o seu consentimento, além disso, é através dos cookies que informamos o modo como você pode recusar a permissão para o armazenamento dos seus dados.

O que são cookies?

 Cookies são pequenos arquivos enviados por sites de lojas, empresas, blogs e etc. ao navegador, para proporcionar uma melhor experiência ao usuário, pois eles realizam um registro a respeito dos dados dos usuários, disponibilizando mais rápido conteúdo e informações que proporcionem satisfação ao nosso usuário.

Os cookies não são vírus, ou spam, por isso não se preocupe quando receber um aviso para aceitar os cookies em alguma de nossas páginas.

Formas de uso dos cookies

 Os nossos cookies são relativos a preenchimento de formulários, preferências do site e boletins por e-mail.

O preenchimento de formulários em nossas páginas faz com que os cookies sejam ativados, pois é por meio deles que poderemos realizar contatos futuros com nossos usuários.

Os cookies relativos a preferências de site são utilizados pelo nosso blog em busca de proporcionar uma experiência excelente aos nossos usuários, já que é através desse mecanismo que podemos buscar informações a respeito das suas preferências, sendo utilizados sempre que você acessar alguma das páginas do presente blog.

Para vincularmos anúncios de acordo com suas preferências utilizamos cookies de publicidades comportamental, assim levamos até você, anúncios relevantes e que podem agregar ao seu interesse.

Os boletins por e-mail são ofertados pelo nosso site, para lhe proporcionar informações a respeito das novidades trazidas, os cookies utilizados para essa finalidade coletam seus dados para lembrar se você possui cadastro em nossa página.

Cookies de terceiros

Nosso blog trabalha com alguns parceiros confiáveis como o Google Adsenses ou Google Analytics, por esse motivo utilizamos cookies que são necessários para o desempenho desse sistema.

O Google Analytics é uma das ferramentas utilizadas em nosso blog para podermos entender a forma como você utiliza nosso site, por meio das informações fornecidas podemos melhorar o desempenho da nossa plataforma.

Consulte a página oficial do Google Analytics para ter mais informações a respeito dos cookies utilizados por ele e da forma como procedem o tratamento dos dados armazenados.

O Google Adsenses disponibiliza uma página para que os usuários possam acessar as suas políticas de privacidade e a FAQ.

Utilizamos os cookies descritos acima para monitorar o uso do nosso site pelos usuários, assim poderemos observar métricas e continuar a produzir conteúdo atrativo e de grande valor para você, ademais, assim, temos informações a respeito do tempo que você permanece em cada uma de nossas publicações.

Uso de anúncios

Nossa plataforma permite anúncios em suas páginas em busca de auxiliar no financiamento e na manutenção dos recursos utilizados em nosso site, além de possibilitar o desenvolvimento por meio dessa receita.

O cookie DoubleClick é utilizado pelo Google Adsenses em nosso blog e é através dele que controlamos a quantidade de vezes que um anúncio é exibido ao nosso usuário. 

Nosso blog também trabalha com parceiros em busca de proporcionar uma experiência completa e adequada para o conteúdo que trazemos em nosso post.

 Os cookies de rastreamento utilizados em nossa página é um mecanismo para que possamos dimensionar quantos usuários clicaram no site através do site de um parceiro.

Não aceitação dos cookies

O nosso blog permite que você se recuse a aceitar os cookies que trabalhamos, mas fique ciente que a recusa desse serviço pode proporcionar uma experiência menos agradável a você, já que ela limita o desempenho de alguns serviços disponibilizados por nós.

A recusa dos cookies pode acontecer de forma expressa, quando você aperta o botão em negativa a mensagem exibida no site informando a respeito dos cookies.

Ou você pode utilizar outra ferramenta disponível no seu navegador. Consulte a aba de ajuda do seu navegador para saber como fazer isso, mas lembre-se que essa desativação serve para os cookies do nosso blog e de outros sites.

Não recomendamos que você recuse ou desative os cookies, pois é por meio deles que lhe proporcionamos uma experiência melhor e direcionada as suas necessidades, além disso a recusa ou desativação diminui as funcionalidades disponíveis para você, como por exemplo o preenchimento de formulários para que possamos retornar algum contato que você realize.

Armazenamento de dados

Todos os dados que armazenamos tem uma finalidade legitima e que é informada previamente aos nossos usuários, sendo armazenados apenas após o consentimento do usuário e respeitando o que prevê a legislação vigente sobre esse assunto.

Nós armazenamos dados dos nossos usuários em busca de gerar uma experiência melhor para eles ao acessarem nosso blog, para ter controle da dinâmica em nossas páginas, responder comentários, dúvidas e retornar contatos futuros.

 Os dados armazenados para comunicar as atualizações do nosso blog todos são armazenados com segurança e expressamente para essa finalidade.

 O período de tempo de armazenamento dos dados é de ( coloque o período em que você armazenará os dados, ou caso você não saiba um período específico inicie com o parágrafo abaixo).

 Os dados que coletamos e tratamos são utilizados por um período de tempo adequado a finalidade que é descrita neste documento.

 O armazenamento dos dados realizado por nós, não retira qualquer direito do titular dos dados pessoais sobre ele. Além disso, respeitamos todos os direitos do controlador do site e as demais disposições reguladoras ou legais que versem sobre esse assunto.

Os dados armazenados por nós são tratados com toda segurança para promover a proteção do nosso usuário de qualquer evento danoso.

Tratamento de dados

O tratamento dos dados coletados por nossa plataforma respeita todas as normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando o direito do usuário de ter acesso aos seus dados e alterá-los a qualquer momento durante nosso armazenamento.

Os dados tratados por nós estão todos seguros, pois utilizamos técnicas para preservar a privacidade de todos os titulares dos dados coletados.

Não realizamos nenhum tratamento de dados ilícito ou que vá contra o que estabelece as normas brasileiras e esta Política de Privacidade e Segurança.

As etapas dos tratamentos de dados inicia-se desde a sua coleta.

As atividades referentes ao tratamento de dados realizadas por nós, tem base legal para acontecer, respeitando os limites previstos na legislação.

Disponibilizamos o nosso canal de contato para responder qualquer dúvida a respeito da base legal que fundamentamos o tratamento dos dados.

Você pode entrar em contato conosco pela aba Fale Conosco e pelos canais de atendimento presentes ao final desta Política de Privacidade e Segurança.

Eliminação dos dados armazenados

Os dados são armazenados apenas durante o período em que são utilizados para a finalidade específica para qual foram coletados, após esse período realizamos a eliminação dos dados do nosso sistema ou os anonimizamos.

Não temos nenhum interesse em continuar armazenando os dados dos nossos usuários após o período necessário para o fim que foram coletados.

O armazenamento de dados continuará ainda que a finalidade tenha sido realizada, quando houver disposição legal a respeito disso ou disposição regulatória que impeçam a sua eliminação ou anonimização. 

A anonimização dos dados realizados pelo nosso site é uma maneira de manter a segurança dos dados coletados dos nossos usuários após a finalidade para qual a coleta aconteceu for alcançada.

Segurança no tratamento dos dados

Os nossos sistemas de proteção atendem a todos os requisitos trazidos na Lei 13.709/2018, respeitando as condutas de boa prática, as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados coletados.

Temos muito cuidado e preocupação em proporcionar segurança aos dados coletados dos nossos usuários, por esse motivo utilizamos ferramentas específicas para garantir a privacidade dos dados que tratamos.

As técnicas utilizadas para assegurar a segurança dos dados coletados por nosso website são todas adequadas e aptas a gerar a proteção integral dos dados dos usuários de qualquer possível situação onde possa ser obtido os dados, compartilhados, publicados, destruídos e alterados sem autorização e de maneira irregular.

Adotamos medidas específicas para cada espécie de dados sendo o modo de segurança direcionado especificadamente para o dado que foi coletado, de acordo com o contexto da sua coleta e sua finalidade.

Utilizamos proteção em nossos computadores por meio da criptografia de dados e/ ou firewall.

O acesso físico aos nossos arquivos só acontece quando é necessário que algum de nossos funcionários tenham acesso a eles para desempenhar sua função profissional.

Os dados anonimizados não são considerados pelo nosso blog como informações pessoais, visto que através deles não é possível criar nenhum vínculo com o titular dos dados, já que não há como identificá-lo.

Os dados anonimizados são mantidos em nossos arquivos e sistemas com toda a segurança técnica necessária para sua proteção.

É importante informar que tomamos todos os cuidados para proteger os dados de nossos usuários, mas ainda assim, há algumas situações que acontecem onde há o vazamento de dados. O nosso website não é responsável por qualquer incidente com dados pessoais que aconteça por situação em que não temos o controle, como a culpa exclusiva do usuário, ou ataques de hackers.

Qualquer incidente que cause danos aos dados pessoais dos usuários, informaremos as autoridades responsáveis, conforme a Lei 13.709/2018.

Botões de compartilhamento nas redes sociais

Os botões de compartilhamento utilizado em nosso blog, são uma maneira de aumentar o tráfego em nossas publicações e otimizar a divulgação de nossos posts.

Para utilizar nossos botões de compartilhamento basta clicar neles e escolher a rede social que desejar.

Ao usar um dos botões de compartilhamento disponíveis, você demonstra aceitar e está de acordo em informar todos os dados necessários para o compartilhamento acontecer, de acordo com a necessidade da plataforma escolhida para compartilhamento.

Consentimento do usuário

O usuário permite de livre e espontânea vontade que seus dados sejam coletados por nosso blog e armazenados pelo período necessário para realização da finalidade estabelecida.

O usuário afirma que não sofreu qualquer coação, ou foi induzido a concordar com essa Política de Privacidade e segurança.

O usuário pactua que navegará e utilizará adequadamente os conteúdos publicados em nosso blog, agindo de boa-fé e respeitando uma conduta digna e respeitosa, sem realizar comentários discriminatórios a respeito de temas religiosos, raciais, terroristas, jogos proibidos e etc.

O usuário compromete-se a não causar nenhum dano ao blog, não devendo gerar comentários maldosos na publicação, não disseminar vírus que causem dano aos hardware e softwares dos nossos parceiros e ao nosso website.

Futuras alterações neste documento

Está Política de Privacidade e Segurança segue todas as regras trazidas na legislação brasileira, especialmente os presentes na Lei Geral de Proteção de Dados.

Não há um período específico para ocorrer qualquer modificação neste texto, por esse motivo informamos ser livre o nosso direito de alteração a qualquer momento, principalmente no caso de alterações feitas na legislação brasileira ou no nosso site.

Nós comprometemos a informar aos nossos usuários a respeito de qualquer alteração que aconteça nesta Política de Privacidade e Segurança.

Formas de entrar em contato conosco

Buscamos sempre o melhor relacionamento com o nosso usuário, por esse motivo estamos a disposição para responder qualquer dúvida a respeito da nossa Política de Privacidade e segurança e a informar sobre o tratamento de dados realizados por nós. 

Você pode entrar em contato conosco através de email, telefone ou endereço disposto na aba Quem somos, ou Contato.

Informações adicionais

Este documento foi desenvolvido pelo Advogado Diego Castro (OAB/PI 15.613) e modificado com permissão para este site, com a função de explicitar e orientar os nossos usuários a respeito da Política de Privacidade e Segurança utilizada pelo nosso blog.

Esperamos que tenha ficado claro todos os pontos debatidos neste documento.

Está Política de Privacidade e Segurança passa a ter validade a partir de 17 de Junho de 2021 com validade indeterminada.